DECRETO Nº. 48.603, DE 9 DE AGOSTO DE 2007
Regulamenta a Lei nº. 14.011, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso específico para condutores e auxiliares de transporte escolar.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são Conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. A Lei nº. 14.011, de 23 de julho de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso específico para condutores e auxiliares de transporte escolar, fica regulamentada nos termos deste decreto.
Art. 2º. Para a inscrição ou renovação da inscrição como condutor e auxiliar de veículo escolar no Município de São Paulo será obrigatória à apresentação, à Secretaria Municipal de Transportes, do certificado do Curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a ser ministrado pelos Centros de Formação de Condutores credenciados pela referida Pasta.

Documentos para o Curso

Xerox da CNH

Duração do curso: 16 h/ aulas

- semana 2 dias das 08h00min as 17h00min
- Finais de  Semana Sab e Dom. -Horários: 08h00min as 17h00min